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04 - Revisão Previdenciária

Revisão Previdenciária.

Revisão de Folha de Pagamento e Revisão de Contribuições Previdenciárias pagas perante a Justiça do Trabalho.
Escopo: Revisão das Contribuições Previdenciárias recolhidas perante à Justiça do Trabalho de modo a apurar os valores recolhidos indevidamente em razão de decadência tributária.

Breve resumo da metodologia: Levantamento e identificação de todos os processos trabalhistas da empresa que foram realizados recolhimentos a título de Contribuições Previdenciárias a fim de identificar, processo por processo, hipóteses nas quais procedeu ao pagamento de contribuições já extintas pelo decurso do prazo decadencial. Nestes casos, é feito o cálculo dos valores recolhidos indevidamente relativos às contribuições patronais e para o financiamento de benefícios decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

Formas de aproveitamento dos créditos: i) compensação administrativa do valor apurado com os
tributos vincendos; ii) pedido administrativo de restituição; iii) ajuizamento de medida judicial via apoio jurídico.

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