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Acre

RICMS Acre
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER, que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações (NR) e acréscimos (AC):

“Art. 64-A A partir de 1° de janeiro de 2003, na aplicação do disposto no art. 32 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1° de janeiro de 2007;

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

d) a partir de 1° de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

http://www.ac.gov.br/sefaz/leis/LeiC00113-02.html

Alagoas

RICMS DE ALAGOAS
LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

CAPÍTULO IX
DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II
DO CRÉDITO FISCAL
Art. 34 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos no Regulamento.

§ 7º Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

I – quando for objeto de subseqüente operação de saída de energia elétrica;

II – quando consumida no processo de industrialização;

III – quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

IV – a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

IV - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (NR).

* Nova redação dada ao inciso IV do § 7º do art. 34 pela Lei nº 6.348/02.

IV - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada ao inciso IV do § 7º do art. 34 pelo artigo 13 da Lei nº 6.765/06.

http://app.sefaz.al.gov.br/tol/index.jsp?sModulo=documentos&sAcao=retornaDocumento&SEQ
_DOC=2361&COD_TIPDOC=LEI&TABLE_CELLPADDING=8&_TABLE_WIDTH=650&FILTER=

Espírito Santo

RICMS ESPÍRITO SANTO
APROVADO PELO DECRETO 1.090-R DE 25/10/2002

CAPÍTULO IX

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
Seção VII
Da Manutenção do Crédito

Art. 105. Observado o disposto no art. 102, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de:

I - mercadorias beneficiadas com isenções, nas hipóteses em que não seja exigida a anulação do crédito;

II - mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo, nas hipóteses em que não seja exigido o estorno proporcional do crédito;

III - mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaborados, destinadas ao exterior;

IV - energia elétrica usada ou consumida pelo estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; ou

Nova redação dada à alínea “d” pelo Decreto n.º 1.217-R de 24.09.03, efeitos a partir de 01.01.03:

d) a partir da data prevista na Lei Complementar federal n.° 87, de 1996, nas demais hipóteses;

http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0

Maranhão

RICMS DO MARANHÃO
APROVADO PELO DECRETO Nº 19.714 DE 10 DE JULHO DE 2003.

Seção II
Do Crédito Fiscal

Subseção I
Do Direito ao Crédito

Art. 34. O imposto é não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou outro Estado.

Art. 35. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Na aplicação deste artigo observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito ao crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007;

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

d) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

http://www.sefaz.ma.gov.br/downloads/ricms/down/ricms.doc

Mato Grosso

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

b) quando consumida no processo de industrialização; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

d) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

d) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm

Pará

RICMS PARÁ
APROVADO PELO DECRETO Nº 4.676, DE 18 DE JUNHO DE 2001

CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II
Do Direito ao Crédito Fiscal

Art. 51. É assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbólica, em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, em razão de prestações tributadas.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º Somente dará direito a crédito:

Redação dada ao inc. I do §2º do art. 51 pelo Decreto n 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2007;

Redação original, efeitos até 22.10.03.

I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2003;

II - a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

Redação dada a alinea "d" do inc. II do §2º do art. 51 pelo Decreto n 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

Redação original, efeitos até 22.10.03.

d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

http://www.sefa.pa.gov.br/

Paraná

RICMS PARANÁ
LEI 11.580

(Atualizada até a LEI Nº 15.003, de 26.01.2006)
Súmula: Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior - ICMS, instituído pela Lei n. 8.933, de 26 de janeiro de 1989, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996.

CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES

Art. 24. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
§ 6º A entrada de energia elétrica no estabelecimento dá direito a crédito somente quando (Lei Complementar n. 102/00):
a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) consumida no processo de industrialização;
c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
O §6º foi acrescentado pelo art. 4º da Lei n. 13.023, de 22.12.2000, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2001.

Pernambuco

Regulamento do ICMS PE
Aprovado pelo DECRETO Nº 14.876/91

XII - o valor do imposto correspondente: (Dec. 23.180/2001)
a) à energia elétrica: (Dec. 23.180/2001)

1. at 31 de outubro de 1996, usada ou consumida nos termos do inciso anterior e do § 2º; (Dec. 23.180/2001)
2. no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, usada ou consumida no estabelecimento (Leis nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006); (Dec. 30.212/2007)
3. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, quando for objeto de (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006): (Dec. 30.212/2007)
3.1. operação de saída da mesma mercadoria; (Dec. 23.180/2001)
3.2. consumo no processo de industrialização; (Dec. 23.180/2001)
3.3. consumo que resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Dec. 23.180/2001)

b) a partir de 01 de novembro de 1996, à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto nos §§ 24 e 25 (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000); (Dec. 23.180/2001)
XIII - a partir de 01 de janeiro de 2011, o valor do imposto correspondente à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (Leis nº 11.408/96, nº 11.739/99, nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006). (Dec. 30.212/2007)

Veja Mais

Piauí

RICMS PIAUÍ
APROVADO PELO DECRETO 7.560 DE 13 DE ABRIL DE 1989

SEÇÃO II
DO CRÉDITO FISCAL EFETIVO

* Art. 75. Constitui crédito fiscal do contribuinte para cada período de apuração o valor do imposto anteriormente cobrado:

I - em operações de que tenha resultado a entrada:

a) real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento;

*b) de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1º de novembro de 1996, observado o disposto nos §§ 2º, 8º e 9º;

*c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1º de janeiro de 2007 (Lei Complementar nº 114/02): (NR)

*II – pelo uso ou consumo de energia elétrica no estabelecimento:

a) no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, por quaisquer contribuintes;

*b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 114/02):(NR)

1 – quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2 – quando consumida no processo de industrialização;

3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

*c) a partir de 1º de janeiro de 2007, por quaisquer contribuintes (Lei Complementar nº 114/02); (NR)

http://www.sefaz.pi.gov.br/conteudo_paginado.php?p=decretos&pagina=1_1_11

Rio de Janeiro

RIO DE JANEIRO - LEI 2.657/96
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 83. Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 33 observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007.

{redação do inciso I, do Artigo 83, alterado pela Lei n.º 4.256, vigente a partir de 30.12.2003}

(Nota 1: Com a nova redação dada neste inciso, por força do disposto no Art. 14, II, da Lei Complementar Federal nº 101, a compensação será efetuada pelo aumento da arrecadação do ICMS gerado).

(Nota 2: A Lei Complementar Federal 99/99 prorrogou a data em questão de 01.01.2000 para 01.01.2003)

[redação(ões) anterior(es) ou original] 19

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d) a partir de 1.º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.

{redação da alínea "d", do inciso II, do Artigo 83, alterado pela Lei n.º 4.256, vigente a partir de 30.12.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

(Nota: A Lei Complementar 87/96 entrou em vigor em 01.11.1996)

http://www.sef.rj.gov.br/legislacao/tributaria/basica/lei2657.shtml

Rio Grande do Sul

RICMS RIO GRANDE DO SUL
APROVADO PELO DECRETO 37.699 DE 26 DE AGOSTO DE 1997

Título V
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Capítulo V
DO CRÉDITO FISCAL

Art. 30 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação.

Art. 31 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto:

b) a partir de 1º de janeiro de 2011, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2269) do Decreto 44.801, de 21/12/06. (DOE 22/12/06))

C) a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 893), do Decreto 40.217, de 28/07/00. (DOE 31/07/00) - Efeitos a partir de 01/08/00.)

1 - quando for objeto de operação posterior de saída de energia elétrica; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 893), do Decreto 40.217, de 28/07/00. (DOE 31/07/00) - Efeitos a partir de 01/08/00.)

2 - quando for consumida no processo de industrialização; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 893), do Decreto 40.217, de 28/07/00. (DOE 31/07/00) - Efeitos a partir de 01/08/00.)

3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 893), do Decreto 40.217, de 28/07/00. (DOE 31/07/00) - Efeitos a partir de 01/08/00.)

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=61

Roraíma

RICMS RORAÍMA
APROVADO PELO DECRETO N.º 4.335 DE 03 DE AGOSTO DE 2001. SEÇÃO III
Do Crédito do Imposto

Art. 52. Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do inciso II do § 1º do artigo anterior, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

XI – à entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

(redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 7 de outubro de 2004)
d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.
Redação Anterior
d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

http://dns3.sefaz.rr.gov.br/downloads/legislacao/A%20-%20REGULAMENTO%2
0DE%20ICMS%20-%20DECRETO%204.335-01%20-%20ATUALIZADO/

São Paulo

RICMS SÃO PAULO
APROVADO PELO DECRETO 45.490 DE 30/11/2000

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1° (DDTT) - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2010, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1°, com alteração da Lei Complementar 122/06, art. 1°): (Redação dada ao caput, mantidos os incisos, pelo Decreto 51.436, DOE 29-12-2006)

Artigo 1º (DDTT) - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2006, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º, com alteração da Lei Complementar 114/02, art. 1º): (Redação dada ao "caput" pelo inciso II do art. 1º do Decreto 47.649 de 14-02-2003; DOE 15-02-2003; efeitos a partir de 1º-01-2003)

Artigo 1º (DDTT) - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

I - à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida em processo de industrialização;

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II - ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo contribuinte, quando:

a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) de sua utilização resultar operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

NOTA - V. ARTIGO 61.

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm
&vid=sefaz_tributaria:vtribut

Sergipe

RICMS SERGIPE
LEI 3.796 DE 26/12/1996
SEÇÃO II
DO DIREITO DE CRÉDITO

Art. 30. O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado na operação ou prestação anterior, pelo Estado de Sergipe ou por outro Estado.

Art. 31. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto no “caput” deste artigo observar-se-á o seguinte:

*Parágrafo único alterado pela Lei n.º 4.033, de 28.12.1998, com vigência a partir de 26.12.1997.

I - somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços destinados ao ativo permanente do estabelecimento, nele entrados a partir de 1º de novembro de 1996;

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento (Lei Complementar Federal n.º 102/2000): (NR)

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (NR)

http://www.sefaz.se.gov.br/

Tocantins

RICMS ESTADO DO TOCANTINS

CAPÍTULO IX
Dos Créditos - SEÇÃO I

Do Direito ao Crédito

Art. 30. Para a compensação a que se refere o art. 28, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, bem como, do valor constante do documento denominado ldquo;Cheque-Moradiardquo;, instrumento operacional do Programa Cheque-Moradia, instituído pela Lei 1.532, 22 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo Decreto 2.429/05 de 01.06.05).

§ 3º Na aplicação deste artigo, observar-se-á o seguinte:

II – somente dará direito de crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto 1.672/02 de 27.12.02).
Redação Anterior: (1) Decreto 462/97 de 10.07.97.

II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito ao crédito do ICMS pago a partir do dia 1º de novembro de 1996;

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Redação dada pelo Decreto 1.672/02 de 27.12.02).

b) quando consumida no processo de industrialização; (Redação dada pelo Decreto 1.672/02 de 27.12.02).

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Redação dada pelo Decreto 1.672/02 de 27.12.02).

d) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada pelo Decreto 1.672/02 de 27.12.02).

http://www.sefaz.to.gov.br/Decreto462-97.htm

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